.A DEMOCRACIA COMO INSTRUMENTO DE ESPOLIAÇÃO
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Quando Thomas Jefferson, em 1801, assumiu de forma democrática a presidência dos Estados Unidos da América, os gregos já eram dirigidos democraticamente à 2.500 anos.
Qualquer cidadão de Atenas podia tomar parte na discussão de questões públicas e votava no parlamento ao ar livre que se situava na encosta de uma colina. A democracia grega já pretendia ser a mais perfeita forma de governo. Por meio de um sistema ateniense de sorteio, qualquer cidadão só podia exercer, uma única vez, um cargo público. É claro que devemos considerar que o número de atenienses era relativamente pequeno.
Lá, naquela época, filósofos, poetas, soldados, sapateiros, camponeses ou qualquer outros cidadãos podiam dirigir o Estado. Leis particulares, trabalhos públicos, expedições exploratórias e até a ereção de uma estátua eram debatidos por homens e partidos de ambições e objetivos opostos.
A princípio o governo de Atenas estivera em mãos de alguns ricos e poderosos oligarcas; mas Sólon, o primeiro grande homem de Estado democrático da história, criou uma nova lei que forçou os oligarcas a declarar uma moratória de dívidas; apoiou os lavradores e criou uma lei que exigia que cada mulher possuísse pelo menos três vestidos; extinguiu as distinções de berço, criando um sistema de tribos que eram constituídos indiscriminadamente de ricos e pobres. Mas também foi essa democracia que permitiu o julgamento de Sócrates que costumava falar mal dos políticos. Ele foi acusado de desvirtuar os jovens atenienses e condenado à morte por poucos votos dispersos. Esse foi sem dúvida o primeiro grande crime da democracia. Faltava ainda aos atenienses a aptidão para bem desempenhar sua democrática tarefa.
O governo do povo ara o povo é uma ideia nobre, mas também é preciso nobreza para julgar com verdadeira justiça.
A democracia é autora das leis, mas, infelizmente, nem sempre a lei se atém às suas próprias funções. Não raras vezes é utilizada para destruir a justiça que ela deveria preservar. Ela coloca as forças coletivas à disposição de inescrupulosos que, sob amparo da lei, exploram as pessoas, a liberdade e a propriedade alheia. Surge então a espoliação organizada pela lei em prol das classes que a fazem. Pelo voto de cada um, todas as classes sociais acabam sendo instrumento para a criação de leis que permitem a espoliação legal do cidadão que trabalha pelo bem do país. Dessa forma, a lei que deveria proteger o cidadão, seu trabalho e sua propriedade, acaba sendo convertida em instrumento de espoliação. Ela tem permitido o surgimento de uma ganância sem precedência. Com o poder de criar leis e através delas os extorsivos impostos, os políticos se locupletam e enriquecem ilicitamente sobre a proteção da lei que eles próprios criaram em nome do povo.
Nenhuma sociedade poderá existir se nela não imperar o respeito às leis. Mas quando a lei e a moral estão em contradição, o cidadão se acha na cruel alternativa de perder a noção de moral ou perder o respeito à lei.
A lei e a justiça formam um todo nos espíritos das massas. Temos a tendência de sempre considerar que a lei é legal e, portanto, justa. Frequentemente é desviada de seu propósito, violando direitos de propriedade em vez de garanti-los. E é aí que surgem, e com toda a razão, as pessoas que querem participar na feitura das leis, tanto para proteger-se a si próprio contra a espoliação, como também para espoliar os outros. Assim, quando a lei permite a espoliação do povo, torna-se um ato legal e justo, diante de muitas consciências.
A pretexto de organização, proteção e encorajamento, a lei democrática permite que se tire de uns para dar a outros. Então, a riqueza produzida por algumas classes é "legalmente" transferida para outras classes sociais. Dessa forma arruína-se a sociedade sem obter o pretendido. As tarifas e cotas protetoras, na forma da lei, também são uma violação do direito de propriedade. O mais triste é que todo o aparato da magistratura, da política e da polícia é colocado em beneficio do espoliador, tratando o espoliado que se defende como criminoso. É assim que somos submetidos à espoliação legal.
Ninguém consegue comprar nada sem o pagamento de impostos que é acumulado e distribuído sob forma de privilégios e subvenções a homens e empresas mais ricas que os pagadores. A esmola em grande escala acaba sendo distribuída às classes mais privilegiadas. Diante desse quadro, as questões políticas sempre serão prejudiciais, dominadoras e absorverão tudo.
A verdadeira democracia é aquela que trata e defende, de forma igualitária, os direitos e deveres de todos. Quando permite que a leis cometa um ato que ela deveria reprimir é pior, do ponto de vista social. Em tal situação, a pessoa que recebe os benefícios não é responsável pelo ato de espoliação. A responsabilidade cabe à lei, ao legislador e à própria sociedade que vota.
A solução está na educação e conscientização de cada pessoa que compõe a grande massa de votantes. Nicéas Romeo Zanchett
Pode ser fácil criar uma república; mas não é fácil fazer republicanos, e infeliz da república que se apoia nos votos da ignorância, do egoísmo e da paixão!
Horácio Mann
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O PRIMEIRO SENADO DA HISTÓRIA
O primeiro senado da história universal surgiu em Atenas, na antiga Grécia, em época muito anterior à Sólon. Era composto de 400 atenienses com mais de 30 anos de idade; a escolha era por sorteio nas 4 tribos da época; mas este sorteio era feito exclusivamente entre cidadãos das três primeira classes sociais.
A Assembléia era chamada de "Senado das Favas", porque o sorteiro era feito utilizando-se favas pretas e brancas. (Segundo Heródoto, os antigos gregos quase não comiam favas porque elas eram consideradas um símbolo de independência política.)
Neste famoso Senado de Atenas, os senadores exerciam um mandato de 300 dias, e o seu número foi elevado para 500 por Clistenes, no ano 519 antes de Cristo. Por oito horas de trabalho os senadores recebiam um pagamento duma "dracma" , e prestavam contas ao final do mandato.
Segundo estudiosos do mundo antigo, Roma também teve seu Senado desde a sua fundação. Os senadores, a princípio eram em número de 100, e depois 300, sendo todos escolhidos pelo rei. Era uma reunião de chefes de família, portanto, senhores já idosos; é daí que vem a palavra senado vem do Latin senatu - (senex) e quer dizer assembleia de velhos. Esta forma de escolha perdurou até o século IV a.C. ; mais tarde, Augusto reorganizou o Senado romano, fixando o número de 600 senadores, e exigiu como condição de admissões a ingenuidade, o direito de cidade e o senso senatorial. A presidência pertencia exclusivamente ao imperador, que podia anular todas as decisões que jugasse indevidas. Na Gália romana cada cidade tinha seu Senado, constituído pelos mais ricos cidadãos.
Consta que na antiguidade havia também o Senado do Judeus, conhecido também pelo nome de sinédrio ou sinedrim. Célebre também foi o de Esparta, na Grécia e o Senado Conservador da França, criado em 24 de dezembro de 1799.
O Senado brasileiro foi criado pela constituição de 25 de março de 1824, cujos senadores eram em número de 58, e eram nomeado vitaliciamente pelo imperador, que os escolhia em listas feitas pelos cidadãos da segunda classe social.
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VANTAGEM E PERIGOS DA DEMOCRACIA
A democracia caracteriza-se pela igualdade de valor concedida a qualquer personalidade humana, de forma que, embora seja súdito, o indivíduo participa da soberania.
O grande desenvolvimento do pensamento democrático ocorreu no século XVII, com o aparecimento dos trabalhos de John Locke, Montesquieu e Jean Jacques Rousseau, sendo que apenas este último manteve uma posição estritamente democrática, tal como a entendemos hoje.
Os princípios constitutivos do estado democrático são:
a/ Igualdade de todos os cidadãos perante a lei;
b/ Participação de todos os cidadãos no governo pelo direito de sufrágio;
É exatamente destes princípios que vem a frase; "o governo do povo pelo povo".
A democracia legitimamente constituída e praticada com equidade, realiza as condições de um bom governo. Pelo fato de não admitir nenhuma distinção entre os cidadãos, a não ser a que provém do mérito pessoal, a todos concede a possibilidade de desempenhar as mais altas funções; e permite a cada um contribuir com o máximo de esforço para utilidade social.
Segundo Aristóteles, a forma democrática de governar é a mais sólida de todas, porque nela domina a maioria, e a igualdade que se desfruta gera o amor à constituição que proclama.
A democracia concede aos governados a maior parte das liberdade que são compatíveis com a ordem pública infundindo-lhes, em grau mais elevado, o sentimento da sua dignidade e da sua responsabilidade.
Na Grécia antiga, havia dois tipos de república. Uma, em Esparta, era militar; a outra, em Atenas, era comercial. Na primeira desejava-se que os cidadãos fossem ociosos; na segunda, que amassem o trabalho.
A primeira grande experiência contemporânea na prática da democracia constitucional surgiu com a Revolução Americana. O princípio de escolha dos representantes através do voto direto dos representados foi garantido nas eleições para a Câmara dos Deputados, mas adotou-se a eleição indireta para presidência da República e o Senado. O poder das maiorias eventuais que ocupam o governo ou controlam o Congresso foi limitado pelo princípio de estreita separação dos poderes, princípios aliás adotado pela maioria das constituições que se seguiram à americana, inclusive as constituições brasileiras da República.
No regime democrático em que todas as forças individuais se podem exercer sem obstáculos, e onde os meios de representação são menos enérgicos, a desordem tem fácil entrada e a corrupção encontra as mais temíveis facilidades de expansão. A possibilidade que todos tem de chegar a exercer os cargos públicos traz consigo o perigo de abrir a porta às ambições pessoais; e nessas condições, em lugar dos mais competentes, capazes e dos mais dignos apresenta-se a multidão, sempre composta por pessoas medíocres e pretensiosas. Cada indivíduo se considera efetivamente idôneo, capaz de qualquer emprego público e digno de todas as honras. Improvisam-se homens, companheiros de partido político, parentes, filhos de políticos famosos, e a democracia torna-se o reino da mediocridade. Diante disso, a influência reservada a cada cidadão, garantida pelo sufrágio, tem pouca ou nenhuma importância. Com isso, as pessoas realmente preparadas tornam-se desgostosas de que seu voto já não tenha mais valor e afastam-se, deixando o campo livre para os intrigantes, incapazes e corruptos. Nessa conjuntura surge a oportunidade dos déspotas ascenderem ao poder e usarem a democracia para benefícios pessoais e enriquecimento ilícito, assaltando sem pudor os cofres públicos.
A raiz da espoliação legal está no egoísmo humano e na falsa filantropia. As leis do país passam a ser instrumento de governo, e assim acaba caindo no pior dos despotismos que é o das maiorias. Essas maiorias são conseguidas com arranjos espúrios que desmontam totalmente os princípios básicos da verdadeira democracia. O sufrágio comprado através da esmola filantrópica impede o retorno à ordem democrática.
Os excessos de despotismo foram as desgraças das sociedades antigas, tal como os males das sociedades modernas vieram sobretudo do abuso da democracia.
Nenhuma nação é capaz de ter instituições livres, se não atingiu um nível superior de moralidade. Numa verdadeira democracia a ordem só é possível quando a consciência e a honestidade de cada um podem suprir o que falta de constrangimento externo. Onde a justiça e as leis dependem de cada indivíduo, não há salvação possível se a maioria não é honesta. A participação de todos no governo do país cria a cada um deveres proporcionados aos seus direitos. O primeiro desses direitos é ter em vista, não o o seu interesse particular, mas o bem geral. E para discernir o bem geral, cada cidadão deve possuir um certo grau de conhecimento e inteligência; e para preferir o bem geral ao próprio é necessário virtude e abnegação. Portanto, o sufrágio universal pressupõe a educação política. E essa educação política, que os governos populistas não querem, começa nos bancos da escola.
A democracia, embora tenha séculos de experiência, ainda é um instrumento em permanente estado experimental. Ela garante a todos os cidadãos o direito de eleger os governantes ou de ser eles próprios eleitos, que juntos participam simultaneamente do poder e da obediência; e estão sujeitos às leis que, ao mesmo tempo, contribuem direta ou indiretamente para criá-las. Esta condição é a geradora da grande distorção quando, pela esmola, se compra o voto dos menos favorecidos financeiramente e intelectualmente.
Não esqueçamos, com efeito, que a primeira condição do trabalho honesto, fecundo e da prosperidade é a paz, a segurança da propriedade e a confiança recíproca dos que sentem necessidades mútuas. Ora, não é a caridade, que no Brasil é distribuída em grande escala, e sim o salário digno que contribui para aproximar as classes, para reconciliar o pobre com o rico. O salário, que alguns economistas costumam apresentar como inimigo irreconciliável do capital, deveria ser visto com seu fidelíssimo parceiro.
O político, de dentro do seu escritório climatizado, deveria observar a sociedade que a cada dia se torna mais desigual. Deveria se perguntar se tudo isso não é fruto de um passado de espoliações causadas pelas leis que ajudou criar. Mas, infelizmente, o pensamento do político está voltado para as organizações, os conchavos, as combinações e arranjos aparentemente legais. Ele procura remediar o mal, aumentando e perpetuando a verdadeira causa desse mal: excesso de impostos para garantir a boa vida dele e de funcionários que lhe servem.
Ser político no Brasil é ser um prestador de favores públicos, guiados pela ganância que leva a maximizar as receitas para garantir as mordomias suas e de seus "companheiros de espoliação".
Nos últimos vite anos, nosso sistema político foi transformado em mercadoria, onde se negocia votos e influência em troca de benefícios econômicos. As pessoas próximas ao poder formam grupos de lobistas com interesses específicos, sempre ansiosos por receita pessoal.
A tradição brasileira é essencialmente democrática. O primeiro artigo da Constituição de 1946 já anunciava: "Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido".
Com o passar dos anos, as Constituições brasileiras sofreram influências diversas. A primeira, outorgada por D. Pedro I a 25 de março de 1824, era parlamentarista e bastante moldada pelo regime praticado na Inglaterra. Já a Constituição de 1891, onde preponderava a influência norte-americana, entre outras disposições inovadoras, adotou o regime presidencialista. Estabeleceu apenas três poderes e fez da federação a forma do Estado; limitou a três o número de Senadores por Estado, previu a representação das minorias e instituiu o sufrágio universal masculino. Essa mesma constituição permitiu o voto a descoberto, fonte de muitas das fraudes eleitorais da chamada República Velha. No entanto, esqueceu a Justiça Eleitora, o que dificultou enormemente o reconhecimento dos mandatos de congressistas da oposição, facilitando a instalação no poder de verdadeiras ditaduras partidárias, e nenhuma referência fez às garantias sociais dos trabalhadores.
A Constituição de 1946 procurou conciliar as diversas correntes doutrinárias representadas entre os constituintes. Garantiu o direito de propriedade tal como o entende a liberal-democracia, mas condicionou seu uso ao bem-estar social - ideia nitidamente socialista.
Atualmente o Brasil está sendo governado com a Constituição de 1988. No primeiro artigo fala da indissolubilidade dos Estados e Município e do Direito Federal. Constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - pluralismo político. Parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". O artigo segundo fala da independência e harmonia entre os três poderes: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tudo parecia perfeito, mas na prática colocou a força coletiva à disposição de inescrupulosos que desejavam, sem risco, explorar as pessoas, a liberdade e a propriedade alheia. Facilitou a entrada de verdadeiras gangues que habilmente fizeram e ainda fazem uso da democracia para seus interesses pessoais. Com tantos homens desonestos no poder - em Município, Estados e Governo Federal - o Brasil se tornou o país mais corrupto do mundo. Mentes criminosas usam a nossa democracia para legalmente implantar seu projeto totalitarista; em poucos anos promoveram o maior saque aos cofres públicos que o mundo já viu.
A pergunta que se faz é: será que todos os brasileiros estão preparados para o sufrágio universal? Porque não é o eleitor sozinho que sofre as consequências de seu voto, pois cada voto engaja e afeta a comunidade por inteiro. O sufrágio despolitizado desmoraliza a democracia.
A esmola distribuída em grande escala garante o poder absoluto ao Governo populista que domina o congresso com sua ampla maioria de apoio. Os políticos que estão na oposição ficaram engessados, seus gritos soam apenas como sussurro. Um "status Quo" criminoso instalou-se no Congresso que deixou de ser uma casa legislativa para se tornar um balcão de negócios espúrios. O poder do governo e seus aliados é tão grande que já não há mais capacidade para legislar.
Alegando interesse em melhorar a educação criou-se a "Bolsa Escola" que depois foi transformada em "Bolsa Família" , uma forma engenhosa e criminosa de transformá-la no maior programa legal de compra de votos com dinheiro público distribuído por todo o país. Talvez o sufrágio não devesse ser tão universal. Até podemos reconhecer que a vontade de cada um é sempre certa, mas pode ser comprada. O populismo barato esconde a realidade com uma cortina de fumaça em detrimento da própria Constituição que garante a todos a igualdade de direitos e deveres.
A educação é fundamental para um regime democrático. Por outro lado, a permanente caridade não é forma digna de viver. A ilusão dos nossos dias, pelo menos em tese, é tentar enriquecer todas as classes, às custas umas das outras. Isto significa generalizar a espoliação sob o pretexto de organizá-la.
A espoliação legal pode ser cometida de diversas maneiras. Possui um número infinito de planos para organizá-la: tarifas, cotas de protecionismos, benefícios, subvenções, incetivos, impostos progressivos, garantia de empregos, de lucros, de salários, de previdência social, de trabalhos públicos, de cargos comissionados, gratuidade de crédito, etc. Devemos lembrar que nada entra no Tesouro Público em benefício de um cidadão ou de uma classe sem que outros cidadãos e outras classes tenham sido forçados a contribuir. Mas é preciso compreender que isto não é democracia e sim socialismo. A fraternidade forçada não pode existir sem que a liberdade seja legalmente destruída e, em consequência, a justiça legalmente pisada. Expurgar toda e qualquer partícula de socialismo que possa existir numa legislação democrática não é tarefa fácil. É que está em jogo o poder dos políticos populistas e corruptos. Isto muito dificilmente acontecerá através do voto. Ora, a principal finalidade de uma Constituição Democrática é impedir a injustiça de reinar. Ela deveria substituir a vontade do legislador por sua própria vontade, a iniciativa do legislador pela sua própria iniciativa, e não é isso que vemos ocorrer no Brasil. Criou-se a tal "Medida Provisória" que, em nome da governabilidade, transforma o presidente num ditador que tem o apoio da maioria no Congresso corrupto.
Certos políticos brasileiros pensam que as pessoas são desprovidas de cérebro e espírito de iniciativa, que são matéria inerte, vegetais indiferentes à sua própria forma de existência. Quando o político é eleito ou reeleito o discurso muda radicalmente. O povo retorna à passividade, à inércia e à inconsequência. O legislador toma posse da onipotência. Agora é a vez dele mandar, dirigir, desenvolver e de organizar a sociedade. O povo deve submeter-se à sua vontade. Em suas mãos está o poder da espoliação legal. Enquanto a sociedade luta por liberdade, os políticos pensam somente em forçar docilmente os cidadãos a suportarem o jugo da felicidade pública que eles imaginaram.
No Brasil, bastou o Regime Militar ser substituído e já a sociedade estava sendo submetida a outros arranjos artificiais que garantem cargos e altos salários a protegidos políticos e companheiros de partido. O povo que durante a eleição era tão sábio, tão cheio de moral, tão perfeito, não tem mais nenhuma espécie de iniciativa. Se tiver alguma, será levado à degradação. Estes organizadores desejam apenas ter acesso aos impostos e ao poder da lei, a fim de levar a cabo seus planos pessoais. Os bens e os males, as virtudes e os vícios, a igualdade e a desigualdade, a opulência e a miséria, tudo emana do governo. Ele é o poderoso que se encarrega de tudo. Extrapolam-se os limites, se tenta fazer a lei fraternal, igualitária, filantrópica, industrial, literária, artística, a utopia imposta, ou o que é pior, uma infinidade de utopias que lutam para apoderar-se da lei com o objetivo de a impor.
Os países que possuem povos mais pacíficos, mais felizes e mais cheios de moral são aqueles aos quais o governo e suas leis intervem menos na atividade privada. São aqueles nos quais a individualidade tem mais iniciativa e a opinião pública mais influência; são aqueles nos quais as engrenagens administrativas são menos numerosas e menos complicadas; os impostos menos pesados e menos desiguais; os descontentamentos populares menos excitados e menos justificáveis. São aqueles nos quais a responsabilidade dos indivíduos e das classes é mais efetiva e nos quais, por conseguinte, se os costumes são perfeitos tendem inexoravelmente a se corrigirem. São aqueles nos quais as transações comerciais, os convênios e as associações sofrem o mínimo de restrições; o trabalho, os capitais, a população sofrem menores perturbações. São aqueles nos quais os homens obedecem mais às suas próprias inclinações.
Em nosso Brasil há excessos de políticos, excesso de legisladores, excesso de funcionários públicos, excesso de condutores de povos, excesso de "pais de pobres". Gente demais que se coloca acima da humanidade para regê-la, protegê-la, para se ocupar dela. Ainda vivemos sob o manto da democracia, mas sempre estamos a um passo da ditadura esquerdista. A nossa democracia está sangrando e em permanente combustão.
É por tudo isso que os nossos jovens não mais acreditam na nossa democracia. A prova maior é sua sistemática ausência na hora do voto.
Nicéas Romeo Zanchett
A primeira grande experiência contemporânea na prática da democracia constitucional surgiu com a Revolução Americana. O princípio de escolha dos representantes através do voto direto dos representados foi garantido nas eleições para a Câmara dos Deputados, mas adotou-se a eleição indireta para presidência da República e o Senado. O poder das maiorias eventuais que ocupam o governo ou controlam o Congresso foi limitado pelo princípio de estreita separação dos poderes, princípios aliás adotado pela maioria das constituições que se seguiram à americana, inclusive as constituições brasileiras da República.
No regime democrático em que todas as forças individuais se podem exercer sem obstáculos, e onde os meios de representação são menos enérgicos, a desordem tem fácil entrada e a corrupção encontra as mais temíveis facilidades de expansão. A possibilidade que todos tem de chegar a exercer os cargos públicos traz consigo o perigo de abrir a porta às ambições pessoais; e nessas condições, em lugar dos mais competentes, capazes e dos mais dignos apresenta-se a multidão, sempre composta por pessoas medíocres e pretensiosas. Cada indivíduo se considera efetivamente idôneo, capaz de qualquer emprego público e digno de todas as honras. Improvisam-se homens, companheiros de partido político, parentes, filhos de políticos famosos, e a democracia torna-se o reino da mediocridade. Diante disso, a influência reservada a cada cidadão, garantida pelo sufrágio, tem pouca ou nenhuma importância. Com isso, as pessoas realmente preparadas tornam-se desgostosas de que seu voto já não tenha mais valor e afastam-se, deixando o campo livre para os intrigantes, incapazes e corruptos. Nessa conjuntura surge a oportunidade dos déspotas ascenderem ao poder e usarem a democracia para benefícios pessoais e enriquecimento ilícito, assaltando sem pudor os cofres públicos.
A raiz da espoliação legal está no egoísmo humano e na falsa filantropia. As leis do país passam a ser instrumento de governo, e assim acaba caindo no pior dos despotismos que é o das maiorias. Essas maiorias são conseguidas com arranjos espúrios que desmontam totalmente os princípios básicos da verdadeira democracia. O sufrágio comprado através da esmola filantrópica impede o retorno à ordem democrática.
Os excessos de despotismo foram as desgraças das sociedades antigas, tal como os males das sociedades modernas vieram sobretudo do abuso da democracia.
Nenhuma nação é capaz de ter instituições livres, se não atingiu um nível superior de moralidade. Numa verdadeira democracia a ordem só é possível quando a consciência e a honestidade de cada um podem suprir o que falta de constrangimento externo. Onde a justiça e as leis dependem de cada indivíduo, não há salvação possível se a maioria não é honesta. A participação de todos no governo do país cria a cada um deveres proporcionados aos seus direitos. O primeiro desses direitos é ter em vista, não o o seu interesse particular, mas o bem geral. E para discernir o bem geral, cada cidadão deve possuir um certo grau de conhecimento e inteligência; e para preferir o bem geral ao próprio é necessário virtude e abnegação. Portanto, o sufrágio universal pressupõe a educação política. E essa educação política, que os governos populistas não querem, começa nos bancos da escola.
A democracia, embora tenha séculos de experiência, ainda é um instrumento em permanente estado experimental. Ela garante a todos os cidadãos o direito de eleger os governantes ou de ser eles próprios eleitos, que juntos participam simultaneamente do poder e da obediência; e estão sujeitos às leis que, ao mesmo tempo, contribuem direta ou indiretamente para criá-las. Esta condição é a geradora da grande distorção quando, pela esmola, se compra o voto dos menos favorecidos financeiramente e intelectualmente.
Não esqueçamos, com efeito, que a primeira condição do trabalho honesto, fecundo e da prosperidade é a paz, a segurança da propriedade e a confiança recíproca dos que sentem necessidades mútuas. Ora, não é a caridade, que no Brasil é distribuída em grande escala, e sim o salário digno que contribui para aproximar as classes, para reconciliar o pobre com o rico. O salário, que alguns economistas costumam apresentar como inimigo irreconciliável do capital, deveria ser visto com seu fidelíssimo parceiro.
O político, de dentro do seu escritório climatizado, deveria observar a sociedade que a cada dia se torna mais desigual. Deveria se perguntar se tudo isso não é fruto de um passado de espoliações causadas pelas leis que ajudou criar. Mas, infelizmente, o pensamento do político está voltado para as organizações, os conchavos, as combinações e arranjos aparentemente legais. Ele procura remediar o mal, aumentando e perpetuando a verdadeira causa desse mal: excesso de impostos para garantir a boa vida dele e de funcionários que lhe servem.
Ser político no Brasil é ser um prestador de favores públicos, guiados pela ganância que leva a maximizar as receitas para garantir as mordomias suas e de seus "companheiros de espoliação".
Nos últimos vite anos, nosso sistema político foi transformado em mercadoria, onde se negocia votos e influência em troca de benefícios econômicos. As pessoas próximas ao poder formam grupos de lobistas com interesses específicos, sempre ansiosos por receita pessoal.
A tradição brasileira é essencialmente democrática. O primeiro artigo da Constituição de 1946 já anunciava: "Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido".
Com o passar dos anos, as Constituições brasileiras sofreram influências diversas. A primeira, outorgada por D. Pedro I a 25 de março de 1824, era parlamentarista e bastante moldada pelo regime praticado na Inglaterra. Já a Constituição de 1891, onde preponderava a influência norte-americana, entre outras disposições inovadoras, adotou o regime presidencialista. Estabeleceu apenas três poderes e fez da federação a forma do Estado; limitou a três o número de Senadores por Estado, previu a representação das minorias e instituiu o sufrágio universal masculino. Essa mesma constituição permitiu o voto a descoberto, fonte de muitas das fraudes eleitorais da chamada República Velha. No entanto, esqueceu a Justiça Eleitora, o que dificultou enormemente o reconhecimento dos mandatos de congressistas da oposição, facilitando a instalação no poder de verdadeiras ditaduras partidárias, e nenhuma referência fez às garantias sociais dos trabalhadores.
A Constituição de 1946 procurou conciliar as diversas correntes doutrinárias representadas entre os constituintes. Garantiu o direito de propriedade tal como o entende a liberal-democracia, mas condicionou seu uso ao bem-estar social - ideia nitidamente socialista.
Atualmente o Brasil está sendo governado com a Constituição de 1988. No primeiro artigo fala da indissolubilidade dos Estados e Município e do Direito Federal. Constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - pluralismo político. Parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". O artigo segundo fala da independência e harmonia entre os três poderes: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tudo parecia perfeito, mas na prática colocou a força coletiva à disposição de inescrupulosos que desejavam, sem risco, explorar as pessoas, a liberdade e a propriedade alheia. Facilitou a entrada de verdadeiras gangues que habilmente fizeram e ainda fazem uso da democracia para seus interesses pessoais. Com tantos homens desonestos no poder - em Município, Estados e Governo Federal - o Brasil se tornou o país mais corrupto do mundo. Mentes criminosas usam a nossa democracia para legalmente implantar seu projeto totalitarista; em poucos anos promoveram o maior saque aos cofres públicos que o mundo já viu.
A pergunta que se faz é: será que todos os brasileiros estão preparados para o sufrágio universal? Porque não é o eleitor sozinho que sofre as consequências de seu voto, pois cada voto engaja e afeta a comunidade por inteiro. O sufrágio despolitizado desmoraliza a democracia.
A esmola distribuída em grande escala garante o poder absoluto ao Governo populista que domina o congresso com sua ampla maioria de apoio. Os políticos que estão na oposição ficaram engessados, seus gritos soam apenas como sussurro. Um "status Quo" criminoso instalou-se no Congresso que deixou de ser uma casa legislativa para se tornar um balcão de negócios espúrios. O poder do governo e seus aliados é tão grande que já não há mais capacidade para legislar.
Alegando interesse em melhorar a educação criou-se a "Bolsa Escola" que depois foi transformada em "Bolsa Família" , uma forma engenhosa e criminosa de transformá-la no maior programa legal de compra de votos com dinheiro público distribuído por todo o país. Talvez o sufrágio não devesse ser tão universal. Até podemos reconhecer que a vontade de cada um é sempre certa, mas pode ser comprada. O populismo barato esconde a realidade com uma cortina de fumaça em detrimento da própria Constituição que garante a todos a igualdade de direitos e deveres.
A educação é fundamental para um regime democrático. Por outro lado, a permanente caridade não é forma digna de viver. A ilusão dos nossos dias, pelo menos em tese, é tentar enriquecer todas as classes, às custas umas das outras. Isto significa generalizar a espoliação sob o pretexto de organizá-la.
A espoliação legal pode ser cometida de diversas maneiras. Possui um número infinito de planos para organizá-la: tarifas, cotas de protecionismos, benefícios, subvenções, incetivos, impostos progressivos, garantia de empregos, de lucros, de salários, de previdência social, de trabalhos públicos, de cargos comissionados, gratuidade de crédito, etc. Devemos lembrar que nada entra no Tesouro Público em benefício de um cidadão ou de uma classe sem que outros cidadãos e outras classes tenham sido forçados a contribuir. Mas é preciso compreender que isto não é democracia e sim socialismo. A fraternidade forçada não pode existir sem que a liberdade seja legalmente destruída e, em consequência, a justiça legalmente pisada. Expurgar toda e qualquer partícula de socialismo que possa existir numa legislação democrática não é tarefa fácil. É que está em jogo o poder dos políticos populistas e corruptos. Isto muito dificilmente acontecerá através do voto. Ora, a principal finalidade de uma Constituição Democrática é impedir a injustiça de reinar. Ela deveria substituir a vontade do legislador por sua própria vontade, a iniciativa do legislador pela sua própria iniciativa, e não é isso que vemos ocorrer no Brasil. Criou-se a tal "Medida Provisória" que, em nome da governabilidade, transforma o presidente num ditador que tem o apoio da maioria no Congresso corrupto.
Certos políticos brasileiros pensam que as pessoas são desprovidas de cérebro e espírito de iniciativa, que são matéria inerte, vegetais indiferentes à sua própria forma de existência. Quando o político é eleito ou reeleito o discurso muda radicalmente. O povo retorna à passividade, à inércia e à inconsequência. O legislador toma posse da onipotência. Agora é a vez dele mandar, dirigir, desenvolver e de organizar a sociedade. O povo deve submeter-se à sua vontade. Em suas mãos está o poder da espoliação legal. Enquanto a sociedade luta por liberdade, os políticos pensam somente em forçar docilmente os cidadãos a suportarem o jugo da felicidade pública que eles imaginaram.
No Brasil, bastou o Regime Militar ser substituído e já a sociedade estava sendo submetida a outros arranjos artificiais que garantem cargos e altos salários a protegidos políticos e companheiros de partido. O povo que durante a eleição era tão sábio, tão cheio de moral, tão perfeito, não tem mais nenhuma espécie de iniciativa. Se tiver alguma, será levado à degradação. Estes organizadores desejam apenas ter acesso aos impostos e ao poder da lei, a fim de levar a cabo seus planos pessoais. Os bens e os males, as virtudes e os vícios, a igualdade e a desigualdade, a opulência e a miséria, tudo emana do governo. Ele é o poderoso que se encarrega de tudo. Extrapolam-se os limites, se tenta fazer a lei fraternal, igualitária, filantrópica, industrial, literária, artística, a utopia imposta, ou o que é pior, uma infinidade de utopias que lutam para apoderar-se da lei com o objetivo de a impor.
Os países que possuem povos mais pacíficos, mais felizes e mais cheios de moral são aqueles aos quais o governo e suas leis intervem menos na atividade privada. São aqueles nos quais a individualidade tem mais iniciativa e a opinião pública mais influência; são aqueles nos quais as engrenagens administrativas são menos numerosas e menos complicadas; os impostos menos pesados e menos desiguais; os descontentamentos populares menos excitados e menos justificáveis. São aqueles nos quais a responsabilidade dos indivíduos e das classes é mais efetiva e nos quais, por conseguinte, se os costumes são perfeitos tendem inexoravelmente a se corrigirem. São aqueles nos quais as transações comerciais, os convênios e as associações sofrem o mínimo de restrições; o trabalho, os capitais, a população sofrem menores perturbações. São aqueles nos quais os homens obedecem mais às suas próprias inclinações.
Em nosso Brasil há excessos de políticos, excesso de legisladores, excesso de funcionários públicos, excesso de condutores de povos, excesso de "pais de pobres". Gente demais que se coloca acima da humanidade para regê-la, protegê-la, para se ocupar dela. Ainda vivemos sob o manto da democracia, mas sempre estamos a um passo da ditadura esquerdista. A nossa democracia está sangrando e em permanente combustão.
É por tudo isso que os nossos jovens não mais acreditam na nossa democracia. A prova maior é sua sistemática ausência na hora do voto.
Nicéas Romeo Zanchett
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